Aumento do Preço dos Combustíveis

Circular Nº21
APAT- Associação dos Agentes Transitários de Portugal

"Como é do conhecimento geral, entre os vários custos que afectam a taxa de formação do frete, os combustíveis representam um papel importante, pelo que, quaisquer alterações significativas no seu preço, não podem deixar de ter as devidas repercussões na determinação dos preços de transporte.

O correspondente agravamento, susceptível de vir a ser transmitido aos clientes e praticado perante estes, colhe a sua justificação económico - jurídica no princípio legal de direito que confere licitude, cabimento e oportunidade para efeitos de modificação do teor das relações contratuais quando - como é o caso - ocorra uma alteração sensível das circunstâncias que, à data da estipulação das condições estabelecidas para a prestação dos serviços, não estava prevista, nem era previsível (Art.437º do Código Civil).

Neste âmbito, e tendo em conta o aumento do preço dos combustíveis, a APAT considera que assiste legitimidade às empresas do sector para fazerem repercutir na facturação aos respectivos clientes a expressão onerosa correspondente que se estima ser, em média, de 5% sobre o valor actual dos fretes, valor este que, conforme resulta do que antecede, pode ser objecto de alteração se e quando as circunstâncias o determinarem.

Por razões de metodologia na facturação sugere-se que o valor em causa deverá ser debitado em rubrica separada com a indicação de:

"Sobretaxa de Combustível / Fuel Surcharge" "

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